A promotora Emmanuelle Martins Neiva Dantas, da 2.ª Promotoria de Justiça de Oeiras, ajuizou ação civil pública contra o prefeito Marlon Rodrigues de Sousa (MDB) do município de Santa Rosa do Piauí, por não cumprir determinação de regularização fundiária urbana em áreas de ocupação irregular.
O procedimento administrativo instaurado em 2024 indicava que o município devia promover a regularização fundiária urbana e adotar providências diante de ocupações clandestinas. No entanto, mais de um ano depois não havia resposta da gestão municipal.
Na ação, a promotora afirma que a inércia da Prefeitura mantém irregularidades urbanísticas e ambientais, "ensejando injustiça social, desordenamento urbanístico, renúncia de receita decorrente de impostos e taxas e, principalmente, insegurança jurídica".
Segundo a autora, as habitações em áreas irregulares agravam a degradação do solo, a poluição por lixo e esgoto, geram danos à fauna e provocam prejuízos ao erário. "Essa ocupação irregular do solo ainda prejudica a qualidade de vida das gerações atuais e vindouras, gerando impactos negativos à manutenção do equilíbrio ecológico e da saúde da população", fundamentou.
A ação solicita tutela de urgência para que seja condenada a Prefeitura a elaborar projeto de regularização fundiária, incluindo a realocação de famílias que residem em áreas de risco e a recuperação da área ambiental degradada.
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