O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou procedimento para apurar possível irregularidade na contratação de serviços jurídicos realizada durante a gestão do ex-prefeito de Oeiras, José Raimundo de Sá Lopes. A medida foi formalizada por meio de portaria publicada nesta quarta-feira (18), pela 2ª Promotoria de Justiça do município.Portaria nº 49/2026 e Protocolo SIMP nº 000381-375/2025

A investigação tem como foco a contratação do escritório Almeida & Costa - Advogados Associados, que teria sido feita por meio de inexigibilidade de licitação para prestação de serviços de assessoria e consultoria tributária no ano de 2022.

O caso chegou ao conhecimento do órgão ministerial após encaminhamento de documentação pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, referente à análise das contas do exercício financeiro daquele ano. Segundo os autos, há indícios de que não foram atendidos os requisitos legais para justificar a contratação direta.

De acordo com a legislação vigente, a inexigibilidade de licitação só é permitida quando há inviabilidade de competição, o que deve ser comprovado com elementos técnicos que demonstrem a singularidade do serviço e a notória especialização do contratado. A análise também inclui a verificação do cumprimento das exigências de transparência, como a publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas.

A promotora responsável pelo caso determinou a abertura de procedimento preparatório de inquérito civil e solicitou à Prefeitura de Oeiras, no prazo de 10 dias úteis, o envio de documentos relacionados ao contrato, incluindo registros financeiros e fiscais.

O procedimento foi comunicado a órgãos internos do Ministério Público que atuam no combate à corrupção e na defesa do patrimônio público. A apuração busca esclarecer se houve irregularidade na contratação e eventual prejuízo aos cofres públicos.

Caso sejam confirmadas inconsistências, o ex-gestor poderá responder por ato de improbidade administrativa, conforme a legislação vigente, além de outras possíveis responsabilizações nas esferas civil e penal.