Conselheiros Municipais de Desenvolvimento Urbano
O encontro marcou a reorganização do colegiado e trouxe à tona uma série de desafios estruturais relacionados ao planejamento e à legislação urbanística do município.
Entre os principais pontos debatidos, foi identificada a inexistência de um Código de Obras municipal, situação que gera insegurança jurídica tanto para o poder público quanto para profissionais e cidadãos. Também foi avaliado que o Plano Diretor vigente, aprovado em 2017, apresenta caráter genérico e encontra-se desatualizado diante das transformações urbanas recentes.
Os conselheiros reconheceram a existência de conflitos recorrentes entre as normas de preservação do patrimônio histórico e as demandas de expansão urbana, comercial e habitacional. Segundo a avaliação do CMDU, essas divergências, somadas à falta de instrumentos legais claros, dificultam a orientação adequada ao público sobre processos de licenciamento, contribuindo para o aumento de obras irregulares.
Como encaminhamento central, foi defendida a revisão integral do Plano Diretor, acompanhada da elaboração de legislações complementares, como a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e um futuro Código de Obras. A proposta inclui a definição objetiva de zoneamento urbano, gabaritos, taxas de ocupação e critérios para expansão da cidade.
Durante a reunião, também foi apresentado um programa de Educação Patrimonial e Urbanística, com previsão de produção de cartilhas informativas e fluxogramas explicativos para facilitar a compreensão das normas urbanas pela população. Outra deliberação relevante foi a necessidade de fortalecer a articulação institucional com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), incluindo o envio de convite formal para participação nas reuniões do conselho.
O CMDU decidiu ainda pela criação de um grupo oficial de comunicação interna, com o objetivo de agilizar a troca de informações entre os membros. A Secretaria Municipal assumiu o compromisso de digitalizar e disponibilizar o acervo legal do município, ampliando o acesso às normas vigentes.
Ao final do encontro, foi aprovado o encaminhamento de um ofício ao Poder Executivo recomendando a abertura imediata do processo de revisão do Plano Diretor. Também ficou pré-agendada a primeira reunião ordinária de 2026, prevista para fevereiro, que deverá tratar da definição de um cronograma anual de trabalho e do fortalecimento da integração entre secretarias municipais e o Poder Legislativo.
