O MPPI determinou, por meio da titular da Procuradoria-Geral de Justiça, em decisão divulgada no dia 16 de outubro de 2025, o restabelecimento da denominação "Procurador de Justiça João da Mata Barbosa Nunes" ao edifício-sede da Promotoria de Justiça de Oeiras.
A mudança atende a um ofício enviado em 1º de julho de 2025 pela Câmara Municipal de Oeiras, por meio do ofício nº 113/2025, aprovado em sessão ordinária de 30 de junho, no qual os vereadores alegaram que a homenagem ao referido procurador, natural de Oeiras e que ingressou no Ministério Público em 1938, já estava institucionalizada desde 2014.
Segundo o requerimento, no ato de 2014, foi formalizada a denominação do prédio em homenagem a João da Mata, em reconhecimento à sua atuação como promotor na comarca durante quase três décadas e à sua gestão como prefeito municipal entre 1967 e 1971.
A controvérsia se deu após, em junho de 2025, durante a inauguração da ampliação das instalações da Promotoria de Justiça de Oeiras, a sede ter sido oficialmente nomeada "Edifício Promotor de Justiça Dr. José Sérvio de Deus Barros", em homenagem ao promotor que faleceu em 2023, enquanto atuava na unidade.
Na decisão de restabelecimento, a Procuradora-Geral esclareceu que não se tratou de avaliar qual homenagem era mais merecida, mas sim que, diante de lacuna normativa e da necessidade de preservar o ato mais antigo e socialmente consolidado, manteve-se a denominação de 2014.
Foi também determinado que o nome de José Sérvio de Deus Barros seja mantido em outro espaço institucional por exemplo, um auditório ou sala para que sua memória seja preservada, sem suprimir a homenagem já consolidada a João da Mata.
A decisão reforça que o processo legislativo ou administrativo de atribuição de nomes a prédios públicos exige atenção à cronologia e à consolidação social da homenagem, sobretudo em se tratando de instituições como o MPPI, cuja sede presta serviços à população regional.
